Projeto altera penas dos crimes de servidores e prefeitos 2

No caso dos crimes de responsabilidade dos prefeitos, a proposta mantém a atual pena para a apropriação indevida de bens ou rendas públicas - reclusão de 2 a 12 anos - e diminui a pena para o crime de uso indevido de bens, rendas e serviços públicos. Da atual reclusão de 2 a 12 anos, a conduta passa a ser punida com reclusão de 2 a 6 anos. O projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.